Após aprovação do projeto as regiões afetadas passam a ter uma legislação
Arquivo/Meon
O prefeito Felicio Ramuth (PSDB) enviou à Câmara de São José dos Campos nesta quinta-feira (18), o projeto de revisão da Lei de Zoneamento.
A revisão dita normas para o zoneamento de 26 áreas específicas estão sem regramento desde 2010. Essas áreas foram objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pelo Ministério Público, em razão das emendas legislativas. Com isso, ficaram sem zoneamento definido.
Antes da elaboração do novo projeto, a prefeitura realizou audiências em todas as regiões da cidade, entre os dias 10 e 19 de abril, para discutir o assunto com a população.
Após a aprovação do projeto na Câmara, os imóveis das regiões afetadas pela Adin passam a ter uma legislação urbanística. Com isso, a Prefeitura volta a conceder alvarás de construção e de funcionamento para moradias, comércios, serviços e indústrias, que estava congelado nessas áreas.
O projeto entrou em tramitação e ainda não tem previsão de quando será votado.
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