SJC: Câmara vota projeto para anistia de juros e multas para contribuintes

A Câmara Municipal de São José dos Campos realiza nesta quinta-feira (23) a 61ª sessão ordinária, com uma pauta composta por 16 projetos para votação e outros 10 para leitura, que passam a tramitar na Casa.

O principal deles é o projeto de lei complementar do prefeito Anderson Farias (PSD) que cria o Programa de Incentivo ao Pagamento de Créditos Tributários e Não Tributários.

O programa, segundo o texto, abrange dívidas vencidas até 30 de setembro de 2025, e os contribuintes poderão aderir até 30 de novembro de 2025. Esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por decreto, por até 30 dias, caso haja interesse público.

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Outros projetos enviados pela Prefeitura, todos em regime de urgência, está o PLC 28/2025, que regulamenta a instalação de atividades econômicas de pequeno porte em residências, substituindo a antiga “Lei do Fundo de Quintal” (Lei Complementar 447/11). A proposta permite o uso de até 30% da área construída, com até quatro funcionários, e proíbe o consumo de alimentos no local. O texto também prevê a instalação de minimercados com autoatendimento em condomínios residenciais multifamiliares, mediante licenciamento.

Outra proposta, o PLC 29/2025, autoriza o município a contratar operação de crédito de até R$ 48,3 milhões com o FGTS, via Caixa Econômica Federal, dentro do programa Pró-Moradia. Os recursos serão destinados a obras de urbanização em oito núcleos urbanos regularizados, como Capão Grosso II, Recanto dos Nobres, Chácaras Majestic e Jardim Primavera II.

Outro projeto relevante é o PL 589/2025, que amplia de 24 para 72 meses o prazo para o GACC (Grupo de Assistência à Criança com Câncer) iniciar as obras de ampliação do Centro de Tratamento Infantojuvenil Fabiana Macedo de Morais, em área pública doada pelo município.

Outras votações

Entre as propostas de iniciativa parlamentar, o PL 275/2024, do vereador Zé Luís (PSD), autoriza o Executivo a implantar o serviço de cremação e incineração de animais, podendo ser operado diretamente pela Prefeitura ou via concessão.

Na área da segurança, o PL 542/2025, de autoria do vereador Senna (PL) e outros 19 parlamentares, propõe a criação do Programa de Monitoramento por Drones “Olho Vivo”, voltado ao uso pela Guarda Civil Municipal. A medida visa ampliar o monitoramento urbano e aumentar a eficiência operacional das equipes, com respeito à privacidade dos cidadãos.

Na pauta ambiental, o PL 134/2025, do vereador Carlos Abranches (Cidadania), propõe a criação de corredores de fauna em condomínios residenciais, assegurando abrigo e circulação segura para animais silvestres. Do mesmo autor, o PL 283/2025 cria o Programa de Educação contra o Vício em Jogos e Apostas, a ser implantado em escolas municipais.

Voltado à educação, o PL 304/2025, dos vereadores Claudio Apolinario e Zé Luís (PSD), institui o Ciclo Municipal de Valorização da Norma Culta da Língua Portuguesa, com inclusão no calendário oficial da cidade, incentivando o uso correto da língua e a formação continuada de professores.

O PL 306/2025, do vereador Renato Santiago (União), prevê a implantação de atendimento por inteligência artificial (IA) no canal 156, ampliando o acesso a serviços municipais como agendamentos, consultas, solicitações de manutenção e denúncias. O mesmo parlamentar também propõe, pelo PL 453/2025, a liberação de circulação nas faixas exclusivas de ônibus para veículos que transportem pessoas com deficiência, TEA ou Síndrome de Down.

Outras propostas incluem o PL 437/2025, do vereador Fabião Zagueiro (PSD), que autoriza a instalação de estações de hidratação e vaporização em parques e praças, e o PL 361/2025, que garante atendimento preferencial para familiares de pessoas com TEA ou Síndrome de Down.

Já o PL 371/2024, do vereador Marcão da Academia (PSD), institui o Programa Via Viva, que promoverá atividades gratuitas de esporte, lazer e cultura em vias públicas aos domingos. O mesmo parlamentar assina o PL 492/2025, que cria o Dia do Fisioterapeuta, celebrado em 13 de outubro.

Por fim, o PL 469/2024, do vereador Thomaz Henrique (PL), propõe que a Prefeitura divulgue o currículo dos secretários municipais e gestores de autarquias, além de justificar as nomeações. Caso aprovado, os atuais ocupantes terão 90 dias para apresentar a documentação.