Audiência Pública nesta segunda-feira (13), na Câmara Municipal de São José dos Campos, discutiu o fechamento da unidade de semiliberdade da Fundação Casa no município.
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A desativação ocorreu no início do mês, após a medida ser publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 26 de fevereiro. Segundo a Fundação Casa, o local tinha capacidade para receber 26 internos, mas somente dois adolescentes estavam acolhidos no Centro de Atendimento Socioeducativo de Adolescentes de São José, na Avenida Sebastião Humel, na região central.
Os servidores devem ser transferidos para outros centros da Fundação Casa na região. Há unidades em São José dos Campos, Jacareí, Lorena e Taubaté.
O prédio onde a Fundação Casa recebia internos em semiliberdade em São José dos Campos é alugado e será devolvido ao proprietário. Já a unidade de internação próxima à Rodovia dos Tamoios permanecerá em funcionamento.
Outras unidades do estado de São Paulo também foram fechadas porque o local estaria operando abaixo da capacidade.
Conselho Tutelar é contrário
O Conselho Tutelar de São José dos Campos é contrário ao fechamento da unidade. A conselheira tutelar, Célia Aparecida de Souza, em entrevista ao MEON, disse que o Conselho enviou ofício à presidência da Fundação Casa pedindo para que sejam especificados os motivos de tal decisão. A conselheira explica o prejuízo que os adolescentes terão para a ressocialização. “A Unidade existe desde 2015, sendo uma espécie de transição para a liberdade e o adolescente perde muito com isso. Com a Semiliberdade, o adolescente dorme na unidade e realiza atividades externas durante o dia. A Lei diz que o adolescente em liberdade assistida deve ficar perto da família e sem essa unidade ele ficará distante, indo para unidades em outras cidades do estado”, explica.
Para chegar ao trabalho que o Conselho desenvolve hoje no acolhimento aos adolescentes da Fundação Casa, a jornada foi longa, principalmente na busca de parceiros, como explica a conselheira Célia. “Foi difícil conseguir no município, parcerias para manter os adolescentes em atividades externas para inseri-los na sociedade. Quando consegue, a Fundação Casa opta pelo fechamento”, lamenta.
Justiça suspende fechamento
Na tarde desta quarta-feira (13) o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu o fechamento da Unidade de Semiliberdade da Fundação Casa, em São José dos Campos.
Em despacho da relatora Silvia Sterman, foram acatadas as alegações do Ministério Público do Estado de São Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José dos Campos e Região "Jair Jesuíno Trindade" e Educafro Brasil – Educação e Cidadania De Afrodescendentes e Carentes, mantida pela FAECIDH – Francisco De Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos.
Segundo despacho da Justiça, o fechamento foi decidido “de forma unilateral e sem consulta à rede e aos atores do Sistema de Garantias de Direitos e ao Sistema de Justiça de São José dos Campos”. Também cita as ”dificuldades para os adolescentes e suas famílias, e onerosa para o Estado, pois o número de descumprimentos de medida pelo não retorno do fim de semana serão evidentemente maiores e a transição para a medida de liberdade assistida será mais dificultosa - haverá novamente que se desligar o adolescente da escola em São Paulo e proceder a sua nova matrícula em São José dos Campos”.
De acordo com a decisão do tribunal, “a decisão fere os direitos conquistados pelos adolescentes de São José dos Campos e região, revestindo-se de indubitável aspecto arbitrário e regressivo”.
Sobre o prédio onde estava instalada a Unidade, o despacho cita que “a devolução do imóvel ao locador/proprietário pode causar irreversibilidade, pois se o imóvel for locado a terceiros, a obtenção de outra casa para eventual prosseguimento do serviço de semiliberdade será bastante trabalhosa e morosa, e adiará a situação dos jovens que possam cumprir semiliberdade na região”.
A Conselheira Tutelar Célia Aparecida Souza comemorou esta decisão judicial e acredita que a Unidade permanecerá no mesmo prédio. “Esta é uma decisão importante que chega no momento certo e com esta decisão o local continua sendo o mesmo”, garante.
O MEON fez contato com a Fundação Casa para saber como o órgão recebeu esta decisão judicial e aguarda retorno.
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