Com incremento orçamentário a taxa não seria mais necessária
Assessoria de Comunicação / CMJ
O projeto de lei que revoga a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) foi protocolado na tarde desta quinta-feira (13) em Jacareí. O documento está em fase de tramitação na Secretaria Legislativa da Casa.
Estiveram presentes o presidente da Câmara Municipal, Arildo Batista (PT), em conjunto com os vereadores Edinho Guedes (PR), Ana Lino (PSD), Fernando da Ótica Original (PSC), Hernani Barreto (PT), Itamar Alves (PDT), José Francisco (PT), Maurício Haka (DEM), Paulinho do Esporte (PSD), Rogério Timóteo (PRB) e Rose Gaspar (PT).
A revogação tem como objetivo anular, a partir de 1º de janeiro de 2017, a Lei nº 5.986/2015 que instituiu a cobrança da taxa de contribuição a partir de fevereiro de 2016 para atender à demanda reprimida de manutenção da iluminação pública no município.
Na justificativa do projeto, os parlamentares alegaram que com o incremento orçamentário de aproximadamente R$ 40 milhões que o município receberá ao longo do exercício financeiro e fiscal de 2017, vindos de repasse da arrecadação estadual referente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a cobrança da taxa não é mais necessária, pois vai possibilitar o equilíbrio entre o custeio das despesas do serviço de energia elétrica pública e o orçamento municipal, permitindo a revogação do presente tributo.
Conforme consta na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2017, há estimativa orçamentária de R$ 3 milhões para destinação ao Fundo Municipal de Iluminação Pública (Fundip), criado para gerenciar os recursos arrecadados, administrados atualmente pelas secretarias municipais de Infraestrutura e Finanças.
Antes de ser apreciado em Plenário para votação, o documento necessita do trâmite legislativo de pareceres das comissões permanentes relacionadas ao conteúdo da proposta, assim como da análise opinativa do departamento jurídico da Casa.
O vereador Fernando da Ótica acredita que a nova proposta deve ser aprovada sem dificuldades. "Nós já temos a maioria. É um momento bacana que a Câmara está vivendo, porque alguns dos colegas voltaram atrás e vão contemplar a população [com o fim da taxa]", disse.
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
O projeto de lei que instituiu o tributo para o custeio do serviço de iluminação pública em Jacareí foi aprovado pela Câmara Municipal em 21 de outubro de 2015.
A tava começou a ser cobrada a partir de fevereiro de 2016. Para contribuintes que consomem entre 100 a 300 KWH por mês, o valor da tarifa foi de R$ 5 a R$ 7. Já para a população de baixa renda foi cobrada tarifa social de R$ 1.
Os comentários e avaliações são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do site.