Última audiência pública ocorreu na Câmara Municipal
Divulgação / PMSJC
A população de São José dos Campos poderá opinar sobre a revisão da Lei de Zoneamento até às 17h desta quinta-feira (27).
As sugestões para a regulamentação do zoneamento de 26 áreas afetadas por uma ação do Ministério Público serão recebidas pela prefeitura por meio da Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade.
As propostas podem ser protocoladas junto ao 6º andar do Paço Municipal ou pelo site da prefeitura.
De acordo com a Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade, 59 propostas já foram encaminhadas até o final da tarde da última terça-feira (25) e todas serão respondidas individualmente por telefone ou e-mail.
Ao longo dos dias 10 e 19 de abril, seis audiências públicas sobre o tema foram realizadas em todas as regiões da cidade, contando com a participação de representantes de SABs (Sociedade Amigos de Bairros), Creci (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), Secovi (Sindicato da Habitação), Sinduscon (Sindicato da Indústria de Construção Civil), DCTA (Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial), ambientalistas, estudantes, vereadores e a população.
Após análise de todas as propostas, a Prefeitura de São José dos Campos encaminhará o projeto de lei à Câmara.
O projeto
Atualmente, 26 áreas do munícipio estão fora da Lei de Zoneamento. Segundo a prefeitura, essas áreas foram objeto de uma Adin proposta pelo Ministério Público em razão de supostas irregularidades em emendas da Câmara.
Com isso, essas regiões ficaram sem um zoneamento definido e, por isso, a Prefeitura está impedida de conceder alvarás de construção para comércio, serviços e residências.
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