Justiça devolve mandato de vereador em Guará

A Justiça determinou, nesta quarta-feira (30), a suspensão da extinção do mandato do vereador Pedro Sannini (PL), de Guaratinguetá, e ordenou seu imediato retorno ao cargo. A decisão foi proferida pela juíza Maria Isabella Carvalhal Esposito Braga, da 3ª Vara da cidade.

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No início do mês, a Câmara Municipal havia declarado a perda de mandato de Sannini, com base em sua condenação por embriaguez ao volante e corrupção ativa, crimes relacionados a um acidente de trânsito ocorrido em 2019, em Lorena. Na ocasião, o vereador colidiu com um veículo estacionado, foi detido e posteriormente condenado.

A presidente da Câmara, vereadora Rosa Filippo (PSD), assinou o decreto de extinção do mandato, citando recomendações do Ministério Público e decisões judiciais. Segundo a Casa Legislativa, a condenação havia transitado em julgado, o que, de acordo com a Constituição Federal, justificaria a suspensão dos direitos políticos do parlamentar.

No entanto, conforme a decisão judicial mais recente, ainda há recursos pendentes no processo, o que inviabiliza, por ora, a cassação do mandato. Com isso, Sannini deve ser reconduzido ao cargo e permanecer no exercício da vereança até a conclusão definitiva do caso.

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