Projeto de Lei propõe pagamento de férias e 13º salário para vereadores de Paraibuna

O salário dos vereadores é de R$ 2.565 e do presidente da Casa é de R$ 3.568

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A Câmara de Paraibuna poderá votar dentro de alguns dias um Projeto de Lei que concede os benefícios de férias e 13º salários para os vereadores. A proposta é de autoria da mesa diretora da Câmara e ainda passará por apreciação do departamento jurídico e comissões, que devem avaliar também o impacto financeiro.
Segundo o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Paraibuna, o salário bruto dos vereadores é de R$ 2.565,33 e do presidente da Casa é de R$ 3.568,50.

De acordo com o texto, os vereadores teriam direito a 30 dias de férias e receberiam o acréscimo de um terço sobre o salário. Ainda segundo o PL, as férias poderão ser divididas em dois períodos para acompanharem os recessos parlamentares.

A proposta também prevê o pagamento de 13º salário para cada ano de mandato dos vereadores. O benefício poderá ser pago em duas parcelas, uma em novembro e outra em dezembro.

De acordo com o vereador Flavio Otavio Pedroso Ribeiro (DEM), o STF (Supremo Tribunal Federal) teria reconhecido a possibilidade de vereadores receberem este benefício, porém, a proposta ainda será apreciada.

“Dei uma pesquisada por minha conta em termos de legalidade e o STF reconheceu a possibilidade disso. [...] O projeto foi deliberado. Temos que aguardar o posicionamento do procurador da câmara e também da Comissão de Constituição e Justiça para analisar a legalidade”, disse o vereador.

De acordo com o TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo, no início de 2017 o STF decidiu que o pagamento de 13º e férias para prefeitos, vices e vereadores é considerado constitucional, mas emitiu um comunicado afirmando que os benefícios só poderiam serem pagos a partir de 2021.

O projeto apresentado na Câmara de Paraibuna aponta que os efeitos da lei – férias e 13º salário – seriam aplicados no exercício financeiro corrente.

“Os efeitos desta Lei aplicar-se-á, no que couber, ao exercício financeiro corrente, revogando-se as disposições em contrário”, aponta o texto. 

Por nota, a Câmara explicou que o projeto de lei “[...] entrou para deliberação e encontra-se pendente dos competentes e necessários pareceres do departamento Jurídico e Comissões, impacto financeiro”. Somente depois dessa tramitação o projeto poderá ou não ser votado. A proposta poderá ser apreciada na próxima sessão de câmara que acontecerá no dia 9 de dezembro.

Análise
Para o advogado Fábio Antunes, não há nessa decisão do STF, ou nas novas leis, qualquer ataque a legalidade ou a moralidade.
"O próprio Supremo entendeu ser legal esse pagamento e uma das justificativas vencedoras foi de igualar os agentes políticos aos demais servidores municipais e aos demais trabalhadores que recebem esse benefício", disse.

Antunes pontua, porém, que apesar de ser legal, o pagamento de 13º e férias aos vereadores pode implicar em questionamentos do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
"Se for aprovada a lei em Paraibuna, é possível que o MP aja buscando a sua inconstitucionalidade no Tribunal em SP e que a Câmara tenha problemas para ter suas contas aprovadas no TCE" explicou Antunes.

"É preciso verificar se o pagamento não irá ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, como pretendem incluir esses gastos dentro do orçamento", concluiu.