Brasil inicia operação de cassinos online legais e SPA amplia autorizações

O mercado brasileiro de jogos online entrou oficialmente em uma nova fase em 2025. Com a Lei das bets em vigor e a regulamentação infralegal publicada ao longo de 2024, as plataformas que oferecem jogos e apostas a apostadores no Brasil precisam de autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.

A partir daí, a operação passa a seguir padrões técnicos, financeiros e de transparência definidos pelo governo federal. O resultado prático dessa virada já aparece nos dados oficiais.

Segundo balanço do governo, até o fim do primeiro semestre de 2025 foram retiradas do ar 15.463 páginas irregulares desde outubro de 2024, e 17,7 milhões de brasileiros realizaram apostas em sites e aplicativos autorizados, um recorte que mostra o adensamento do mercado formal e a pressão regulatória sobre quem opera à margem.

Marco legal e regras de operação

A base normativa está na Lei nº 14.790/2023, que disciplina a modalidade lotérica de apostas de quota fixa (incluindo jogos online) e atribui à SPA o poder de autorizar e fiscalizar as operações.

Em 2024, a pasta publicou portarias detalhando o processo de autorização e os padrões técnicos que passam a ser exigidos das plataformas e de seus provedores. Para atuar, a empresa deve obter autorização formal, sem ela, a oferta ao público brasileiro caracteriza operação irregular.

Dentro desse guarda-chuva, entram os jogos virtuais e ao vivo, de slots e blackjack a mesas com crupiês transmitidos em estúdio, e modalidades que exigem geradores de números aleatórios (RNG) certificados. Para o usuário, um ponto prático é a transparência.

A norma técnica determina que as tabelas de pagamento e as probabilidades sejam disponibilizadas antes da aposta, de modo claro. Sendo assim, experiências populares como a roleta online se estabelecem em um ambiente regulado. O que inclui exibição de regras, RTP e auditoria de software a cargo de laboratórios reconhecidos.

Quem pode operar: Outorga, capital e marcas

Para explorar a modalidade, a operadora precisa cumprir requisitos econômico-financeiros e societários. A outorga é de R$ 30 milhões, com validade de 5 anos, e a autorização pode abarcar até três marcas comerciais sob o mesmo CNPJ, conforme parâmetros da SPA.

Além disso, a estrutura exige capital social e patrimônio líquido mínimos de R$ 30 milhões, bem como reserva financeira, medidas voltadas a dar lastro aos pagamentos e à operação contínua. Há também a exigência de presença societária brasileira.

Pelo menos 20% do capital social deve pertencer a sócio brasileiro, além de a companhia ter sede e administração no país. A combinação desses requisitos responde por um dos pilares do modelo, alinhar governança local, capacidade financeira e fiscalização.

Para facilitar a identificação pelo público, a SPA orienta a observância de padrões de identificação da marca autorizada, bem como o uso de selos e referências oficiais na interface. Parte das empresas aprovadas vem adotando domínios “.bet.br”.

Mercado em números: Base de apostadores, oferta e arrecadação

A chegada dessa oferta autorizada não se resume à limpeza do ambiente competitivo. Os dados do governo indicam expansão do público dentro do perímetro regulado e ampliação do conjunto de marcas autorizadas listadas pela SPA. A página oficial permite acompanhar, em tempo quase real, a entrada de novas marcas e as alterações societárias.

Pelo lado fiscal, a Lei 14.790/2023 também definiu a tributação sobre o GGR (receita bruta de jogos descontados prêmios) a cargo das operadoras, a incidência no ganho do apostador e outras rubricas conexas.

Na prática, a arrecadação envolve tanto os valores de outorga quanto a tributação continuada sobre a operação, compondo uma base que tende a crescer conforme a migração para o ambiente autorizado avance. Tudo isso afeta a experiência de jogo dos brasileiros.

No ambiente autorizado, o apostador encontra informações prévias sobre probabilidades e pagamentos, RNG auditado, políticas de jogo responsável e canais de atendimento locais. A conformidade técnica também cobre estúdios ao vivo, nos quais mesas e crupiês são transmitidos em tempo real.

Também define requisitos para sessão, interface e exibição de regras antes da aposta. Em outras palavras, isso quer dizer menos opacidade e mais rastreabilidade sobre como o jogo opera e paga. Outro ponto importante é a infraestrutura.

A SPA estabelece requisitos de segurança e guarda de dados, inclusive quanto ao local de hospedagem dos sistemas e à replicação de informações quando a empresa optar por data centers no exterior. O objetivo é permitir auditoria, resposta rápida a incidentes e entrega de dados às autoridades quando necessário.

Um mercado maior também é mais exigente. E o ano de 2025 mostrou que, no Brasil, só opera quem tem autorização e cumpre os padrões. No papel, isso envolve outorga, capacidade financeira, governança societária com participação brasileira e conformidade técnica. No dia a dia, traduz-se em jogos com regras visíveis e auditoria independente.