Os vereadores de Taubaté aprovaram, na noite desta terça-feira (21), o projeto de lei do prefeito Sérgio Victor (Novo) que estabelece novas regras para a cobrança de juros, multas e correção monetária sobre débitos municipais.
O texto recebeu 12 votos favoráveis e 2 contrários e será aplicado a créditos em atraso como IPTU, ISS, taxas, multas de trânsito e outros tributos.
Entre as mudanças, o projeto define que a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), referente ao mês anterior à atualização.
A multa moratória passa a ser de 2% até o 15º dia após o vencimento, 10% entre o 16º e o 30º dia e 20% após o 30º dia de atraso. Já os juros moratórios serão de 1% ao mês.
Na justificativa, Sérgio Victor afirmou que o município identificou ausência de previsão legal para a aplicação de multas em créditos não tributários, como preços públicos, autos de infração e contrapartidas financeiras.
“Já existe a previsão da multa moratória para impostos, taxas e contribuição de melhoria, mas para preço público, auto de infração, contrapartida financeira e outros, não há previsão legal”, explicou o prefeito.
✅ Receba as notícias do dia – clique AQUI para seguir o canal MEON no WhatsApp.
Ciclomotores terão que ter placa e habilitação até o fim de 2025
Mudança busca reduzir acidentes e desordem nas ruas
SJC: Projeto de lei propõe atendimento adaptado para moradores analfabetos
Proposta do vereador Roberto do Eleven (PSD) ainda não tem data para votação
Muralha Paulista alcança 38 mil câmeras públicas e privadas
Programa conecta câmeras de todo o estado e garante proteção de dados
Os comentários e avaliações são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do site.