A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o projeto de lei que proíbe as companhias aéreas de cobrar pelo transporte de bagagem de mão em voos domésticos e internacionais. A medida acelera a tramitação da proposta, que agora segue para análise do Senado Federal.
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O projeto estabelece que as empresas aéreas deverão permitir o transporte gratuito de pelo menos uma peça de bagagem de mão por passageiro, dentro dos limites de peso e dimensões definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A proposta visa coibir abusos na cobrança de taxas adicionais pelos serviços essenciais.
A aprovação do regime de urgência demonstra o amplo apoio à matéria entre os deputados, que consideram a cobrança pela bagagem de mão uma prática abusiva contra os consumidores. Caso seja aprovado pelo Senado e sancionado, o projeto trará impacto direto no bolso dos milhões de brasileiros que utilizam o transporte aéreo.
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