Projeto que impede cobrança por bagagem de mão em voos tem urgência aprovada

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o projeto de lei que proíbe as companhias aéreas de cobrar pelo transporte de bagagem de mão em voos domésticos e internacionais. A medida acelera a tramitação da proposta, que agora segue para análise do Senado Federal.

+ Receba as notícias do dia – clique AQUI para seguir o canal MEON no WhatsApp!

O projeto estabelece que as empresas aéreas deverão permitir o transporte gratuito de pelo menos uma peça de bagagem de mão por passageiro, dentro dos limites de peso e dimensões definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A proposta visa coibir abusos na cobrança de taxas adicionais pelos serviços essenciais.

A aprovação do regime de urgência demonstra o amplo apoio à matéria entre os deputados, que consideram a cobrança pela bagagem de mão uma prática abusiva contra os consumidores. Caso seja aprovado pelo Senado e sancionado, o projeto trará impacto direto no bolso dos milhões de brasileiros que utilizam o transporte aéreo.