O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União, uma instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda que proíbe o uso de contas de beneficiários de programas sociais em sites de apostas online.
A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu do governo ações concretas para impedir que recursos de programas assistenciais sejam usados nas chamadas “bets”.
Quem será afetado
A regra vale para beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
No caso do Bolsa Família, o programa atende cerca de 19,2 milhões de famílias em todo o país, o equivalente a mais de 50 milhões de pessoas.
Já o BPC, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, contabiliza 3,75 milhões de beneficiários.
Como funcionará
As plataformas de apostas deverão consultar, em um sistema público do governo:
Na abertura do cadastro do usuário;
No primeiro login diário.
Caso seja identificado que o CPF pertence a um beneficiário, a conta deverá ser encerrada em até três dias.
As bets terão 30 dias para implementar os procedimentos e 45 dias para verificar todos os CPFs já cadastrados em seus sistemas.
Impacto econômico
O governo também apresentou dados para relativizar os números sobre o mercado de apostas. Segundo o Banco Central, o fluxo mensal do setor seria de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões. Mas, de acordo com o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, esse cálculo considera entradas e saídas de valores que muitas vezes são reapostados.
O Ministério da Fazenda calcula que o gasto efetivo dos apostadores é de cerca de R$ 2,9 bilhões por mês, totalizando aproximadamente R$ 36 bilhões por ano.
Ainda segundo a pasta, 17,7 milhões de brasileiros realizaram apostas no primeiro semestre de 2025, com gasto médio de R$ 164 por apostador ativo. O número corresponde a cerca de 12% da população adulta do país.
Risco à saúde
Especialistas em saúde pública alertam que o vício em apostas online pode gerar problemas psicológicos e financeiros graves, atingindo principalmente as famílias de baixa renda. Por isso, a medida é vista como uma tentativa de blindar os programas sociais contra o uso indevido dos recursos.
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