Justiça encerra recuperação judicial de Viracopos

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A Justiça encerrou, nesta quinta-feira (10), a recuperação judicial do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP).

A decisão foi da juíza Bruna Marchese e Silva, da 8ª Vara Cível de Campinas. A sentença representa uma condição importante para que Viracopos possa prosseguir com a relicitação do aeroporto.

Na prática, a relicitação é uma forma amigável de devolução de concessões para o governo federal. A medida foi implementada em 2017, no governo de Michel Temer, e visa endereçar concessões feitas entre 2012 e 2013 que, na época, foram modeladas projetando um ambiente econômico promissor -cenário que não se concretizou, dada a crise econômica no país vista a partir de 2014.

Na última sexta-feira (4), o Galdino & Coelho Advogados, escritório que representa Viracopos no caso, enviou à juíza Marchese um pedido de encerramento da recuperação judicial, de forma que o aeroporto pudesse cumprir o prazo imposto pelo termo aditivo da relicitação.

O termo aditivo ao contrato de concessão foi assinado pela concessionária Aeroportos Brasil e pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) em 15 de outubro e dava o prazo de 60 dias para que o aeroporto saísse da recuperação judicial.

Segundo Gustavo Salgueiro, sócio do Galdino & Coelho Advogados e responsável pelo caso, todos os créditos trabalhistas, com fornecedores e com pequenas e microempresas foram integralmente quitados na semana passada, sem deságios.

Ficaram de fora apenas os financiadores do project finance (modalidade de financiamento adotada para viabilizar projetos de grande porte), a Anac -cujos créditos do contrato de concessão serão pagos na relicitação-, as partes relacionadas e a Finep (Financiadora de Estudos e Projetos), que teve parte do seu crédito adiada para outubro de 2023.

Com o fim da recuperação judicial, segundo Salgueiro, os próximos passos dizem respeito à licitação propriamente dita, fase na qual o governo precisará concluir os estudos técnicos referentes ao processo.

"Quatro empresas foram selecionadas para realizar esses estudos técnicos. O governo selecionará um deles para virar o EVTEA [estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental] que todo e qualquer empreendimento precisa ter antes de ser licitado. Concluído este passo, o governo coloca uma minuta no edital e então vai a leilão para selecionar o novo operador de Viracopos", explicou o advogado.

Em fevereiro deste ano o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, havia afirmado que o novo leilão do aeroporto de Viracopos deveria acontecer até o início de 2021. Com a pandemia, no entanto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já sinalizou que o cronograma de desestatização do governo federal pode "deslizar" alguns meses.

A expectativa, agora, é que o leilão de Viracopos ocorra apenas no final do ano que vem ou mesmo em 2022.

Sobre o contexto de negociação da concessionária de Viracopos com a Anac e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), o sócio da Galdino & Coelho Advogados afirma que todos os litígios, presentes e futuros, serão decididos por meio de arbitragem, ao invés de serem discutidos na Justiça Federal de Brasília.

"Viracopos discutirá com a Anac, por meio de arbitragem, a quantia de R$ 4,6 bilhões. Parte do valor reflete eventos que desequilibraram o contrato de concessão e cujo ajuste precisaria ter sido feito pela Anac", afirmou Salgueiro.

Segundo o advogado, a quantia conta com R$ 300 milhões de indenização pela não recomposição do equilíbrio do contrato de concessão, R$ 400 milhões em multas aplicadas pela Anac, entre outros.

O processo tende a ser concluído em dois ou três anos, por um painel composto por três árbitros especialistas. A decisão dos árbitros será definitiva. A arbitragem seguirá as regras da CCI (Câmara de Comércio Internacional) e foi o primeiro compromisso arbitral assinado entre uma agência reguladora e uma concessionária.