A Justiça Federal determinou que uma cervejaria de Lorena, às margens da Rodovia Presidente Dutra, realize obras para adequar o acesso ao local devido ao alto fluxo de veículos, especialmente em dias de eventos. A decisão atende ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), que apontou congestionamentos frequentes no km 56,4 da pista sentido Rio de Janeiro.
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A empresa tem até 180 dias para apresentar um projeto de execução das obras, que será avaliado pela CCR RioSP, concessionária da Dutra, e pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Segundo o juiz, o uso de recursos públicos – como o dinheiro do pedágio – não deve beneficiar interesses privados.
A decisão ainda proíbe a Prefeitura de Lorena de renovar o alvará da cervejaria até a entrega do Estudo de Impacto de Vizinhança e do projeto viário aprovado.
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A defesa afirma que a decisão não é definitiva e que irá recorrer. A empresa argumenta que o acesso ao local é feito por estrada municipal e que a responsabilidade pelas obras na rodovia seria da concessionária. Ainda segundo a defesa, o processo corre desde 2016 e o trecho em questão já está previsto em projeto futuro de ampliação da Dutra.
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