O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, uma ferramenta que possibilitará a consulta pública do nome completo e CPF de pessoas condenadas por crimes sexuais. A iniciativa visa ampliar a transparência e reforçar o combate a esses crimes no Brasil.
De autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) e com relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), o projeto de lei determina que informações sobre condenados sejam divulgadas a partir da decisão judicial em primeira instância. Além disso, o cadastro incluirá detalhes sobre a pena ou medidas de segurança aplicadas, salvo casos em que o sigilo seja determinado pelo juiz.
Crimes abrangidos pelo cadastro
O sistema abrange condenados por diversos crimes sexuais, incluindo:
Estupro e estupro de vulnerável;
Registro não autorizado da intimidade sexual;
Exploração sexual de crianças, adolescentes ou vulneráveis;
Favorecimento ou mediação para prostituição;
Manutenção de casa de prostituição e rufianismo.
A lei amplia o alcance do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, criado em 2020, no governo de Jair Bolsonaro. Antes, o banco de dados restringia-se aos condenados por estupro, mas agora incluirá outros crimes de natureza sexual.
Vetos e salvaguardas
Entre os pontos sancionados, Lula vetou o artigo que previa a manutenção dos dados no sistema por 10 anos após o cumprimento da pena. Além disso, caso o réu seja absolvido em instância superior, o sigilo sobre as informações será restabelecido.
Transparência e combate à impunidade
A nova lei é vista como uma ferramenta essencial para fortalecer a proteção de vulneráveis e aumentar a transparência. O cadastro permitirá que a população e instituições tenham acesso a informações de condenados por crimes sexuais, enquanto autoridades esperam que a medida funcione como um desestímulo a esses crimes.
Com a nova legislação, o Brasil dá mais um passo no combate a crimes sexuais, reforçando a vigilância e a segurança da sociedade.
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