A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defendeu na Justiça a manutenção das cobranças fiscais contra Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A dívida, segundo os autos, ultrapassa R$ 10 milhões e é resultado de seis autuações emitidas pela Receita Federal por suspeita de sonegação fiscal entre os anos de 2004 e 2016.
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As investigações apontam que empresas ligadas a Lulinha — como a G4 Entretenimento, a LLF Participações e a FLEXBR Tecnologia — teriam sido utilizadas para movimentar recursos sem a devida comprovação legal, com o objetivo de reduzir a carga tributária. Essas operações financeiras teriam como origem contratos milionários firmados com a operadora de telefonia Oi, que, segundo o Fisco, repassou R$ 132 milhões à Gamecorp, empresa da qual Lulinha foi sócio.
A PGFN afirmou que as autuações da Receita se basearam em diligências próprias, com análise de notas fiscais, contratos e cruzamento de dados, sem dependência direta das investigações da Lava Jato. Ainda assim, destacou que, mesmo com a anulação de sentenças oriundas da operação por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), as provas administrativas colhidas no âmbito fiscal continuam válidas. Segundo a Procuradoria, a anulação dos processos criminais por suspeição do ex-juiz Sérgio Moro não compromete as ações de natureza tributária, que são independentes e baseadas em evidências verificadas por auditores da Receita.
A defesa de Lulinha contesta as cobranças e a legalidade das provas utilizadas. Em 2023, uma liminar concedida pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, suspendeu temporariamente a execução das dívidas, alegando que os elementos que fundamentam as autuações derivam de provas anuladas pelo STF.
Os advogados classificam a manifestação da PGFN como genérica e afirmam que não há respaldo jurídico para reativar os processos com base em elementos comprometidos. Mesmo com a liminar em vigor, a PGFN prossegue com sua argumentação para reverter a decisão e retomar as cobranças fiscais. O órgão também solicitou o arrolamento de bens de Lulinha, como quotas das empresas LLF Tech e G4, para garantir eventuais execuções futuras, embora isso não represente bloqueio imediato do patrimônio.
O caso segue em análise na Justiça Federal, sem decisão definitiva. A disputa jurídica envolve não apenas aspectos fiscais, mas também o debate sobre a validade de provas originadas de operações anuladas, além de lançar novas luzes sobre as conexões entre os negócios de familiares de figuras públicas e grandes grupos empresariais.
A PGFN insiste que cumpre seu papel técnico e que atua exclusivamente com base em critérios legais, sem qualquer conotação política. Já os defensores de Lulinha argumentam que há perseguição e tentativa de criminalizar atos administrativos já questionados e arquivados em outras esferas. A controvérsia promete se estender e pode estabelecer precedentes importantes sobre os limites entre investigações fiscais e decisões judiciais no campo penal.
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