A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), uma alteração no Marco Legal do Combate ao Crime Organizado — conhecido como PL Antifacção — que impede presos provisórios de exercer o direito ao voto. A proposta, apresentada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), obteve ampla maioria: foram 349 votos favoráveis, 40 contrários e uma abstenção.
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Atualmente, a Constituição Federal suspende os direitos políticos apenas de condenados com sentença penal transitada em julgado, permitindo o voto de presos provisórios e temporários. A emenda aprovada busca mudar essa regra, sob o argumento de que a manutenção de seções eleitorais em unidades prisionais gera custos elevados e riscos operacionais, além de, segundo o autor, representar “incompatibilidade” entre privação de liberdade e o exercício pleno da cidadania.
Van Hattem afirmou que “o voto pressupõe liberdade e autonomia de vontade”, condições que, segundo ele, não estariam garantidas durante a custódia. O texto acrescenta que a suspensão temporária do voto não antecipa eventual punição e não viola o princípio da presunção de inocência.
Apoio amplo e divisão na base governista
A emenda recebeu apoio de grande parte das bancadas, incluindo nomes da oposição como Kim Kataguiri (União-SP), Marco Feliciano (PL-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP). Partidos de orientação governista, como PT, também tiveram parlamentares votando a favor, entre eles Arlindo Chinaglia (PT-SP), Benedita da Silva (PT-RJ) e Alencar Santana (PT-SP).
Já PSOL e Rede orientaram voto contrário, posição seguida por deputados como Luiza Erundina (PSOL-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Chico Alencar (PSOL-RJ).
Próximos passos
O PL Antifacção, relatado na Câmara por Guilherme Derrite (PP-SP) — secretário de Segurança Pública de São Paulo — também foi aprovado no plenário nesta terça-feira. O texto segue agora para o Senado, onde terá como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Após a aprovação, Derrite fez críticas à gestão federal e elogiou o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), seu chefe político, mas negou que o tema tenha sido politizado.
A proposta deve gerar novos debates no Senado, já que envolve questões constitucionais sensíveis, como direitos políticos, garantias individuais e organização do processo eleitoral.
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