O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) rejeitou, nesta terça-feira (9), o pedido de reconsideração apresentado pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc-SP) e manteve a suspensão cautelar do Programa Escola Cívico-Militar. A decisão impede a contratação de policiais militares como monitores em 100 escolas estaduais, conforme anunciado pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos).
+ Receba as notícias do dia – clique AQUI para seguir o canal MEON no WhatsApp
O conselheiro Renato Martins Costa, relator do processo, argumentou que a atuação do TCESP se restringe ao controle da legalidade administrativa, orçamentária e financeira dos atos do Poder Executivo. Segundo ele, não cabe ao Tribunal julgar a constitucionalidade da lei que instituiu o programa, mas sim verificar se os atos administrativos estão em conformidade com a legislação vigente.
A suspensão do processo seletivo foi motivada por uma representação apresentada pelos parlamentares Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Carlos Giannazi (PSOL-SP) e Celso Giannazi (PSOL-SP), que apontaram possíveis impropriedades no edital. Entre os principais questionamentos estão a ausência de previsão orçamentária, a contratação temporária sem justificativa de excepcionalidade, a não realização de concurso público e a criação de cargos comissionados.
Com a manutenção da suspensão cautelar, o governo estadual deverá interromper imediatamente todos os processos seletivos em andamento, além de se abster de publicar novos editais, realizar chamamentos ou iniciar atividades do programa até nova deliberação do TCESP.
Em nota oficial, a Seduc-SP informou que ainda não foi notificada da decisão e reiterou que, assim que notificada, apresentará ao Tribunal de Contas todos os esclarecimentos e subsídios necessários para demonstrar a legalidade e os benefícios do programa.
O Programa Escola Cívico-Militar foi instituído pela Lei Complementar nº 1.398, de 2024, com o objetivo de implementar o modelo cívico-militar em escolas estaduais, visando à melhoria da disciplina e da convivência escolar. O governo estadual havia anunciado o início do programa para o segundo semestre de 2025, contemplando 100 unidades escolares, incluindo instituições em cidades como Campinas, Nova Odessa, Cosmópolis, Sumaré e Hortolândia.
A decisão do TCESP representa um obstáculo significativo para a implementação do programa, que já enfrenta questionamentos na Justiça e no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O governo estadual terá que apresentar justificativas detalhadas para sanar as irregularidades apontadas e obter a aprovação do Tribunal de Contas para dar continuidade ao processo seletivo.
Os comentários e avaliações são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do site.