São Sebastião deve pagar R$ 200 mi a associação de advogados

STF destrava uma disputa que voltou ao centro do debate em São Sebastião, com potencial de desembolso próximo de R$ 200 milhões em honorários contratuais.

A discussão nasce de um acordo “ad êxito” de 20% firmado para atuar nas ações sobre os repasses de royalties de petróleo , cujos valores recuperados e/ou depositados judicialmente criam um impacto relevante nas finanças locais. A reabertura do tema pressiona o orçamento municipal .

👉 Receba as notícias do dia – clique AQUI para seguir o canal MEON no WhatsApp!

Entenda o caso: a prefeitura contratou uma associação para patrocinar a disputa dos royalties. Pelo contrato, os honorários seriam de 20% sobre o total obtido, condicionados ao êxito. Em 2022, depósitos judiciais vinculados às ações já projetavam desembolso potencial acima de R$ 140 milhões apenas em honorários — referência que ajuda a dimensionar a estimativa atual próxima de R$ 200 milhões, com a consolidação de decisões e atualizações monetárias. Ao longo do processo, houve questionamentos do Ministério Público  sobre a modelagem e a proporcionalidade do pagamento, além de debates sobre a compatibilidade do arranjo com a advocacia pública e a possibilidade de contratação sem licitação por notória especialização.

Em 2023, quando o tema ganhou tração política e judicial, o TJ-SP  determinou bloqueios de valores empenhados à associação, medida adotada em meio à controvérsia sobre a contratação e a natureza do pagamento.

A decisão freou a transferência e empurrou o debate para instâncias superiores, mantendo por meses a insegurança sobre o desfecho financeiro do contrato. No ano seguinte, novas decisões apertaram ainda mais o cerco, chegando a questionar um arranjo que poderia render até R$ 180 milhões e a determinar a devolução de parcelas já pagas — o que acirrou a disputa entre a prefeitura, o Ministério Público e a entidade contratada, com impactos na execução de políticas públicas e nos cronogramas de investimento em São Sebastião.

Agora, com o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, o processo ganha novo curso: embora o teor completo do acórdão ainda precise ser publicado e esmiuçado pelas partes, a orientação recoloca a obrigação de quitação dos honorários na mesa do Executivo municipal. Pela fórmula de 20% sobre o resultado e pelos depósitos acumulados nos autos da disputa dos royalties, a conta potencial pode alcançar a casa dos R$ 200 milhões — impacto que exigirá reprogramação e planejamento orçamentário, seja para pagamento imediato, parcelamento ou inclusão em regime de precatórios. Internamente, equipes técnicas também avaliam medidas de ajuste fiscal para mitigar efeitos sobre contratos e serviços essenciais no Litoral Norte.