O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão do Programa Escola Cívico-Militar, implantado pela gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
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Na decisão, o órgão apontou uma série de falhas na execução da iniciativa, entre elas o uso de recursos da Educação para custear policiais militares, o que foi considerado desvio de finalidade. Também foram identificadas a ausência de estudos de impacto orçamentário e financeiro, a falta de planejamento detalhado com metas e indicadores de desempenho, além de incompatibilidades com a Constituição e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
O programa previa a contratação de policiais militares da reserva para atuar como monitores nas escolas da rede estadual. Segundo o TCE, a medida não apresentava base legal, já que a função de “monitor militar” não está prevista no orçamento estadual nem teve impacto estimado para os cofres públicos.
A suspensão atende a uma representação apresentada pelo Coletivo Educação em 1º Lugar, formado por parlamentares do PSOL. O grupo questionava a legalidade do edital lançado pelo governo paulista e apontava riscos para a gestão responsável dos recursos da educação.
Com a decisão, o governo estadual fica impedido de dar continuidade ao programa até que as irregularidades sejam sanadas ou que haja novo entendimento do Tribunal.
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