Cármen Lúcia dá prazo para Lula e Alcolumbre explicarem mudanças na Lei da Ficha Limpa

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de cinco dias para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), apresentem informações sobre as recentes mudanças na Lei da Ficha Limpa.

A determinação foi publicada nesta segunda-feira (6) em um despacho dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, que pede a suspensão cautelar da nova norma. A legenda alega que houve irregularidades no processo legislativo e que o Senado alterou o conteúdo do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, sem devolver o texto para nova análise.

Segundo a ação, “o Senado Federal, atuando como Casa revisora, promoveu modificações substanciais ao conteúdo do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados, sob o pretexto de ajustes redacionais”. A Rede argumenta que as alterações mudaram critérios de inelegibilidade e prazos de contagem, o que, para o partido, configura emendas de mérito, violando o modelo bicameral previsto na Constituição.

O projeto de lei foi aprovado no Congresso no início de setembro e unificou em oito anos o prazo de inelegibilidade para políticos condenados. Em casos de mais de uma condenação, o teto será de 12 anos.

O presidente Lula sancionou a proposta, mas vetou trechos que previam a retroatividade da lei — o que poderia beneficiar políticos já condenados. Mesmo assim, a Rede Sustentabilidade questiona a validade formal e material da Lei Complementar nº 219/2025, pedindo que o STF anule seus efeitos.

Antes de decidir sobre o pedido liminar, Cármen Lúcia determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem. Após isso, ela também abriu prazo de três dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinarem sobre o caso.

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