O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (14), o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica — aprovação que chega em meio às medidas protecionistas anunciadas pelos Estados Unidos, que impõem tarifas de 50% sobre produtos brasileiros a partir de 1º de agosto. O decreto define critérios para a suspensão de concessões comerciais, investimentos e direitos de propriedade intelectual em resposta a barreiras unilaterais que prejudiquem a competitividade do Brasil no comércio internacional.
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A regulamentação foi uma resposta rápida do governo brasileiro ao "tarifaço" anunciado por Donald Trump na última quarta-feira (9), quando divulgou carta a Lula vinculando o aumento de impostos ao tratamento judicial imposto ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Trump classificou os processos contra Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal como uma espécie de perseguição política, afirmou que o julgamento não deveria ocorrer e elevou a tensão diplomática entre Brasil e EUA. O governo brasileiro reagiu defendendo a independência de suas instituições e declarou que não aceitará ser tutelado por nenhum país.
A Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada em abril com apoio amplo tanto do governo quanto da oposição, permite ao Brasil aplicar sanções comerciais em três situações específicas:
Barreiras unilaterais impostas com o objetivo de interferir em decisões soberanas do Brasil — como o caso das tarifas condicionadas ao processo de Bolsonaro.
Violação de acordos comerciais por outros países ou blocos, prejudicando empresas brasileiras.
Medidas baseadas em exigências ambientais que sejam mais rigorosas que a legislação brasileira, e não estejam previstas em acordos multilaterais.
Embora ainda não esteja definido oficialmente quais setores brasileiros serão retaliados, o decreto deixa claro que o país terá “munição” legal para responder a partir de 1º de agosto, data marcada para o início das tarifas americanas.
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