O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou trechos do projeto aprovado pelo Congresso que alterava a Lei da Ficha Limpa e reduzia o prazo de inelegibilidade. A medida poderia favorecer políticos como os ex-governadores José Roberto Arruda (PL-DF) e Anthony Garotinho (Rio), além do ex-deputado federal Eduardo Cunha.
O texto aprovado no início de setembro previa a unificação do prazo de inelegibilidade em oito anos, abrangendo condenações por diferentes tipos de ilícitos eleitorais. No entanto, Lula barrou os dispositivos que tratavam da retroatividade, ou seja, que poderiam beneficiar políticos já condenados.
Em nota, o Palácio do Planalto informou que foram vetados pontos específicos do artigo 2º da lei complementar, que alteravam o prazo inicial de contagem e previam a aplicação imediata da mudança para casos já julgados.
“Os vetos buscam garantir o respeito à isonomia, à segurança jurídica e à coisa julgada, assim como se baseiam em julgados consolidados do Supremo Tribunal Federal (vide Repercussão Geral – Tema 1199)”, destacou a Presidência.
Com a decisão, o prazo de oito anos aprovado pelo Congresso segue valendo para novos casos, mas não alcança condenações anteriores. A manutenção ou derrubada do veto ainda dependerá de análise em sessão conjunta de deputados e senadores.
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