O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) abra inquéritos para investigar possíveis irregularidades em R$ 694 milhões em emendas parlamentares, conhecidas como “emendas Pix”, que não possuem plano de trabalho registrado no sistema oficial do governo.
A decisão, publicada nesta segunda-feira (25), tem como alvo 964 emendas individuais de transferência especial aprovadas entre 2020 e 2024 sem o devido cadastro. Dino deu 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhe às superintendências da PF em cada estado a lista completa dessas emendas para apuração.
O STF determinou, em 2022, a obrigatoriedade de plano de trabalho e regras de rastreabilidade na execução das emendas Pix, visando maior transparência na destinação de recursos públicos.
Bloqueio de emendas e auditoria
Na mesma decisão, Dino ordenou que o Ministério da Saúde não execute emendas de relator (RP9) que não atendam a critérios objetivos, como correções de erros ou omissões. Em abril, o ministro já havia bloqueado 1,2 mil emendas da Saúde por irregularidades na abertura de contas específicas para o recebimento dos valores.
Além disso, a Controladoria-Geral da União (CGU) terá 10 dias úteis para concluir uma auditoria completa sobre repasses feitos à Associação Moriá entre 2022 e 2024. A entidade é investigada por suspeitas de irregularidades em convênios com o Ministério da Saúde.
Novas regras de controle
O ministro reforçou que bancos públicos como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil estão proibidos de usar “contas de passagem” para transferir recursos de emendas, devendo abrir uma conta específica para cada repasse.
A partir de 2026, todos os repasses de emendas parlamentares deverão ser realizados pelo sistema de Ordens de Pagamento de Parceria (OPP), mecanismo criado para aumentar a rastreabilidade e transparência na aplicação do dinheiro público.
Com as medidas, o STF busca fortalecer o controle sobre os recursos do Orçamento da União, em um momento de crescente pressão por maior fiscalização sobre as emendas parlamentares.
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