Nesta quarta (16) e quinta-feira (17), a Câmara Municipal de Caraguatatuba terá duas audiências online às 17h, para tratar do projeto de lei que adéqua a taxa de administração do CaraguaPrev (Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba).
De acordo com a administração, a proposta atende uma determinação da SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho), ligada ao Ministério da Economia, que determina a alteração na taxa de custeio do Regime Próprio de Previdência Social para aplicação em 2022.
Com a mudança na Lei Complementar 59/2015 (Reorganização do CaraguaPrev), a taxa de administração de 2% deixa de ser calculada sobre os aposentados e pensionistas e passa a ter somente a base de cálculo sobre as contribuições dos servidores da ativa.
Sendo assim, a redação do artigo 116 da legislação do Regime Próprio de Previdência Social passa a ser “As despesas necessárias às atividades e ao funcionamento do CaraguaPrev serão custeadas pela taxa de administração, conforme definição da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que é de 2% do valor total das remunerações de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao regime próprio de previdência social de Caraguatatuba, apurado no exercício financeiro anterior.”
As audiências do Legislativo serão transmitidas pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br, Página da Câmara de Caraguatatuba no Facebook e Canal da Câmara de Caraguatatuba no YouTube.
A proposta será explicada e os interessados poderão ter acesso a cópia do projeto no site da Câmara e fazer perguntas, em formulário específico na própria página do Legislativo.
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