Jacareí: Prazo para pedido de isenção de IPTU está aberto

A Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Finanças, informa que o prazo para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de taxas para o ano de 2026, termina em 30 de setembro de 2025. O prazo não será prorrogado.

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Como e onde solicitar?

O munícipe pode solicitar a isenção de duas maneiras:

Pela internet: acessando o AtendeBem Online, no site oficial da Prefeitura de Jacareí.

Presencialmente: comparecendo ao AtendeBem, localizado no térreo do Paço Municipal (Praça dos Três Poderes, 73 – Centro), com os documentos pessoais e os comprovantes necessários para a categoria de isenção que se enquadra.

Quem pode solicitar a isenção?

Entre os casos previstos em lei, têm direito à isenção:

Aposentados e pensionistas (extensivo a seus cônjuges e dependentes): a isenção é válida para aqueles que possuem apenas um imóvel, residam nele e tenham renda de até 22 VRMs (Valor de Referência do Município – R$ 93,12), que atualmente é de R$ 2.048,64.

Titulares do Benefício de Prestação Continuada ao idoso: desde que possuam um único imóvel e nele residam.

Imóveis onde residam ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial ou da Revolução de 1932, e seus cônjuges.

Imóveis com crianças ou adolescentes órfãos, abandonados, legalmente adotados ou tutelados: a isenção se aplica a imóveis de proprietários que têm apenas uma casa, nela residem, e são financeiramente responsáveis por crianças ou adolescentes órfãos, legalmente adotados ou sob tutela.

Imóveis de pessoas com deficiência incapacitante para o trabalho: desde que possuam apenas um imóvel e nele residam.

Entidades assistenciais, culturais, religiosas, agremiações e associações sem fins lucrativos, de acordo com os requisitos legais.

Outros benefícios complementares

Além da isenção de IPTU para pessoas físicas e jurídicas, a Prefeitura oferece outros benefícios importantes, como:

IPTU Verde: desconto na porção predial do IPTU para imóveis residenciais que adotam ações e práticas sustentáveis.

Isenção do IPTU para pessoas jurídicas deliberadas pelo COMUDE (Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico).

Isenção da taxa de lixo para entidades religiosas de qualquer culto.

Isenção de taxas mobiliárias (fiscalização e funcionamento) para entidades religiosas, assistenciais, beneficentes, recreativas, culturais, filosóficas e representativas de bairros, representativas de classe, às empresas jornalísticas, de radiodifusão e televisão.

Isenção de taxas mobiliárias (publicidade) para entidades religiosas e representativas de classe, às empresas jornalísticas, de radiodifusão e televisão.

Descontos adicionais

Desconto no IPTU para imóveis urbanos edificados e utilizados com barraca de feira na frente e na porção territorial para a área permeável excedente imóveis residenciais com edificação regularizada.

Mais informações

Para mais informações, os interessados podem acessar o site oficial da Prefeitura de Jacareí, na aba AtendeBem Online, ou procurar atendimento presencial no Paço Municipal (Praça dos Três Poderes, 73 – Centro).