Procuradoria contesta 215 funções de confiança na educação de Taubaté

A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) ajuizou uma ação no Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo a declaração de inconstitucionalidade de 215 funções de confiança da Prefeitura de Taubaté, todas na área da educação.

As funções contestadas incluem cinco cargos de coordenador de área e 210 de professor coordenador, que recebem acréscimos salariais de 32% e 11,5%, respectivamente.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a PGJ argumenta que as atribuições desses cargos não se configuram como assessoramento, chefia ou direção. Além disso, a PGJ ressalta que, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, as funções no sistema educacional devem ser ocupadas por meio de concurso público.

Se a ação for julgada procedente, a Prefeitura será obrigada a converter essas funções de confiança em cargos efetivos e a realizar concursos públicos específicos para preenchê-los. O processo será analisado pelo Órgão Especial do TJ, composto por 25 desembargadores, mas ainda não há data definida para o julgamento.

Desde 2022, a legislação municipal estabeleceu sete diferentes funções de confiança na educação de Taubaté. Anteriormente, em duas ações, outras cinco funções foram consideradas inconstitucionais pelo TJ. Entre elas, 216 funções de diretor de escola, vice-diretor e supervisor de ensino, que a Prefeitura tem até novembro deste ano para regularizar. O município já recorreu ao Supremo Tribunal Federal em relação a essa decisão.

Além disso, o TJ também declarou inconstitucionais 40 funções de professor assistente técnico e professor da equipe de práticas pedagógicas. Em uma manobra legislativa, a Câmara Municipal aprovou a extinção dessas funções e a criação de 40 novas funções de professor coordenador, mas a nova ação da PGJ pode complicar essa situação.