A Câmara de Vereadores de Jacareí aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto do prefeito Izaias Santana que regulamenta o funcionamento de adegas na cidade.
A proposta foi aprovada por sete votos favoráveis, dois contrários e três abstenções.
Após alterações feitas no texto original, as adegas deverão funcionar das 8h às 22h e afixar aviso de fácil visualização proibindo o consumo de bebidas alcoólicas em seus estabelecimentos e nas áreas de via pública em torno das adegas.
Leia MaisSão José dos Campos recebe 1º Festival do Burguer Artesanal, Churros e TorresmoHorários e ingressos para “Homem-Aranha: sem volta para casa” já estão disponíveis na regiãoOs estabelecimentos que descumprirem as regras estarão sujeitos à multa de R$ 3.614,50, equivalente a 50 VRM (Valores de Referência do Município), multa em dobro em caso de primeira reincidência, multa em quadruplo em caso de segunda reincidência e interdição do local ou atividade em caso de terceira reincidência. Caso haja uma quarta reincidência, o Alvará de Funcionamento poderá ser cassado o local interditado.
As sanções preveem ainda a proibição de renovação da licença, caso tenha sido cassada nos últimos cinco anos. A cassação do Alvará de Funcionamento e a proibição de renovação de licença serão aplicados à pessoa jurídica, empresários e sócios da adega.
Considera-se reincidência a prática de nova infração no período de um ano entre as infrações.
Se o cliente se recusar a cumprir as orientações da adega, o responsável pelo estabelecimento deverá acionar a GCM (Guarda Civil Municipal) por telefone e guardar o número de protocolo, que comprovará a ligação.
A Lei entrará em vigor quando for publicada no Boletim Oficial do Município.
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