SJC: Câmara aprova criação do orçamento impositivo

Os vereadores de São José dos Campos aprovaram nesta quinta-feira (29), em primeira votação, a proposta de emenda à Lei Orgânica que cria o orçamento impositivo na cidade.

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A medida, que recebeu 14 votos favoráveis e sete contrários, obrigará a prefeitura a destinar parte do orçamento municipal para atender emendas dos vereadores.

O orçamento impositivo destina até 2% da receita corrente líquida do ano anterior para emendas obrigatórias dos parlamentares, sendo que metade desse valor deve ser investida em ações e serviços de saúde. No ano passado, a receita do município foi de quase R$ 4 bilhões, o que significa que aproximadamente R$ 80 milhões poderiam ser destinados às emendas dos vereadores.

A proposta foi apresentada por sete dos 21 vereadores de São José dos Campos, incluindo Thomaz Henrique (PL), Amélia Naomi (PT), Juliana Fraga (PT), Renato Santiago (União Brasil), Dulce Rita (União Brasil), Fernando Petiti (PSDB) e José Cláudio (PSDB).

O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação para ser sancionado. Se aprovado, o orçamento impositivo se tornará uma obrigação legal para a Prefeitura de São José dos Campos.