SJC: Câmara realiza 1ª audiência pública sobre alterações urbanísticas

A Câmara de São José dos Campos promoveu uma audiência pública nesta segunda-feira (29) para ouvir sugestões da população joseense a três projetos de lei complementar encaminhados pela Prefeitura, em tramitação no legislativo, que tratam de alterações na Lei de Zoneamento, Plano Diretor e Código de Edificações.

A reunião foi conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Roberto do Eleven (PSD), e contou com a participação de representantes do poder Executivo, que compuseram a mesa de trabalho.

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Os processos em debate são: PLC 17/2025, que altera a lei complementar 623/2019, com normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo (conhecida como lei de zoneamento); PLC 18/2025 com alterações à lei complementar 612/2018 - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos; e o PLC 19/2025 que altera a lei complementar 651/2022, o chamado Código de Edificações, e disciplina toda construção, ampliação, regularização, reclassificação de atividade, reconstrução, reforma, retrofit, demolição de imóvel na cidade, sua aprovação e fiscalização.

Ao todo, 134 pessoas estiveram presentes no plenário da Câmara para acompanhar o encontro. Antes de abrir o espaço para os inscritos, houve a apresentação técnica dos processos pelo chefe da Divisão de Planejamento Urbano, Oswaldo Vieira, e pelo analista em gestão municipal Herbert Toledo Rosa, acompanhados pelos secretários municipais Marcelo Manara, de Urbanismo e Sustentabilidade, e Fábio Pasquini, de Habitação e Regularização Fundiária.

Durante a audiência, 33 pessoas, entre elas lideranças comunitárias e ambientalistas, usaram o tempo destinado às manifestações públicas para apresentar propostas aos três processos em tramitação no legislativo. Entre elas está a reivindicação da Associação de Moradores do Portal dos Pássaros (leste) pela regularização do controle de acesso ao loteamento visando segurança; mudança nas restrições de uso das atividades na avenida Nove de Julho (centro); regulamentação de sítios e recreios de pequeno porte em áreas rurais; regularização de loteamentos irregulares; adoção de critérios de sustentabilidade nas construções; incentivo arbóreo nas novas áreas a serem loteadas, tanto para o plantio de novas árvores como a manutenção das já existentes; adoção de contrapartidas urbanísticas para construções de prédios sustentáveis; a regularização fundiária do núcleo congelado do Banhado; apresentação de estudo técnico de impacto às alterações propostas nos projetos; e o apoio por parte de representantes da construção civil às alterações propostas nos documentos que ainda serão votados pela Câmara quanto à geração de emprego e renda.

O vereador Carlos Abranches (Cidadania) foi um dos inscritos e pontuou a importância da transparência na destinação dos recursos arrecadados por meio das outorgas onerosas para o Fundo Municipal de Habitação. Também acompanharam a audiência os vereadores Juliana Fraga (PT), Sérgio Camargo (PL) e Sidney Campos (PSDB).

Houveram ainda sugestões dirigidas à Câmara Municipal, pela realização de novas audiências públicas em todas as regiões da cidade e a instalação de câmaras técnicas nas Comissões de Meio Ambiente e Planejamento Urbano. Ao fim das manifestações, o chefe da Divisão de Planejamento Urbano, Oswaldo Vieira, fez breves esclarecimentos acerca das propostas.

Os interessados também poderão contribuir por escrito por meio de formulário disponibilizado durante a audiência a ser protocolado até 1º de outubro na Divisão de Expediente da Câmara Municipal (das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30). Ou ainda por meio de uma página no site da Câmara Municipal, no mesmo prazo. Os documentos e sugestões serão inseridos no processo.

A reunião pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara e estará disponível no canal do Youtube do legislativo.