A Câmara Municipal de São José dos Campos recebeu um projeto de lei que propõe a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança em veículos utilizados para transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos. A proposta é de autoria do vereador Zé Luis (PSD) e foi protocolada em 15 de setembro de 2025.
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De acordo com o texto, todos os carros cadastrados em plataformas de transporte deverão ser equipados com câmeras que filmem e gravem, em tempo real, o interior do veículo e a via pública durante todas as viagens. As imagens e áudios deverão ser armazenados por, no mínimo, 90 dias, ficando disponíveis exclusivamente para autoridades policiais mediante solicitação fundamentada ou decisão judicial.
O motorista deverá informar ao passageiro, antes do início da corrida, sobre a presença das câmeras e o processo de gravação, respeitando as normas de privacidade e consentimento previstas na legislação vigente.
Responsabilidade das plataformas
O projeto determina que os custos de aquisição, instalação e manutenção do sistema de câmeras serão de responsabilidade das plataformas de transporte, ficando proibida a transferência obrigatória desses valores aos motoristas.
As empresas também deverão informar aos motoristas cadastrados sobre os requisitos da nova lei e fornecer os meios necessários para o cumprimento das exigências.
Penalidades e prazos
As plataformas que descumprirem a lei estarão sujeitas a penalidades que vão desde advertência até multa de R$ 10 mil por veículo sem câmera instalada e em funcionamento. Em casos mais graves, poderá haver suspensão temporária ou definitiva da operação da plataforma no município.
As empresas terão um prazo de 180 dias, a partir da publicação da lei, para se adequar às novas normas.
Justificativa
Segundo o autor da proposta, a medida tem caráter preventivo e busca ampliar a segurança de motoristas e passageiros, diante do aumento de casos de violência registrados no setor de transporte por aplicativos, como assaltos, agressões físicas, importunação sexual e homicídios.
A presença das câmeras, além de inibir práticas criminosas, permitirá que as imagens sejam utilizadas como prova em eventuais investigações policiais ou processos judiciais.
O projeto se fundamenta no princípio da segurança pública e no dever do Estado de garantir ambientes seguros para trabalhadores e consumidores, contribuindo para aumentar a confiança no serviço e reduzir a criminalidade.
A proposta ainda será analisada pelas comissões internas da Câmara antes de ser votada em plenário.
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