Guardas municipais durante treinamento
Divulgação/CMT
A Câmara de Taubaté aprovou em duas votações nesta segunda-feira (6) o projeto nº 7/2016, de autoria do Executivo, que reformula a Guarda Civil Municipal. A proposta teve alterações promovidas por meio de 24 emendas dos vereadores, entre elas, a retirada da expressão "desarmada", o que possibilita o armamento da corporação.
A retirada do termo foi proposta pelo vereador e presidente da Câmara, Paulo Miranda (PP). Na prática, o chefe do Executivo pode determinar, por meio de decreto, se os guardas municipais usarão armas letais.
No entanto, de acordo com a Secretaria de Segurança, se depender do prefeito, Ortiz Junior (PSDB), a guarda municipal não será armada e continuará com os equipamentos usados atualmente, como arma de choque e tonfa. O peessedebista tentará a reeleição neste ano.
Ainda segundo a secretaria, a guarda municipal precisa ser regulamentada e passar por diversos treinamentos e capacitação - inclusive pela Polícia Federal - para poder fazer uso de arma letal, processos considerados 'demorados' pela pasta.
O vereador Joffre Neto (PSB) posicionou-se contrário à emenda que permite o armamento dos guardas. "Isso é um perigo, o Brasil teve guardas municipais armadas que, historicamente, se transformaram em grave risco para a população", disse o parlamentar que ainda considerou "inviável" a aprovação do projeto.
"Vai haver veto pelo prefeito, este veto deverá ser derrubado, ele vai entrar com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e voltará tudo à estaca zero", comentou Joffre Neto. O vereador Jeferson Campos (PV), inclusive, lembrou que, na legislatura de 2009-2012, foi aprovada regulamentação da guarda, de iniciativa da ex-vereadora Maria Teresa Paolicchi, que sofreu ação por vício de iniciativa.
Já o presidente da Comissão de Justiça da Câmara, Douglas Carbonne (PCdoB), disse que as emendas elaboradas pela Comissão atenderam a normas técnicas de lei federal e defendeu que o servidor passe por exames técnicos e psicológicos em caso de armamento.
Vereadores defendem capacitação
O vereador Nunes Coelho (PRB) apoia o armamento da guarda. “Sou contra colocar arma na mão de qualquer pessoa. O prefeito tem que preparar e qualificar o profissional. O que falta é investimento. Precisa dar estrutura [à guarda], porque é escassa”, opinou.
A vereadora Maria Gorete Toledo (DEM) defende a realização de exames criteriosos para ingresso na corporação e preparação dos profissionais, principalmente para o uso de armas. “Acredito que, depois de todas as exigências e etapas do concurso, com boa preparação e responsabilidade, tem que usar farda, distintivo, tudo o que tem direito e saber, sim, o tamanho da responsabilidade”, disse.
De acordo com Pollyana Gama (PPS), o processo de debate da proposta teve reuniões, audiências e visitas às corporações de outras cidades e as adequações foram propostas com participação dos servidores. A vereadora também defendeu a qualificação para o armamento. “Se não houver a devida preparação, isso não vai ocorrer”, afirmou.
Outras emendas
Entre as emendas aprovadas estão, a exigência da habilitação A e B, para motos e carros, a promoção funcional por antiguidade e mérito, deduções possíveis na contagem do tempo de serviço, para fins de promoção, além da retirada da punição ao servidor que comparecer ao serviço com costeleta, barba, bigode ou cabelo crescido.
A Comissão de Justiça apresentou duas emendas: a que elimina a criação de um cargo de comandante e um de subcomandante, cujo provimento seria em comissão, e os transformam em função de confiança, atribuída por designação aos inspetores e subinspetores de carreira; e que define a adoção de cursos de formação vinculados à Secretaria Nacional de Segurança Pública.
A Comissão de Servidor Público apresentou emenda que determina o uso obrigatório do uniforme, a ronda em duplas em locais com maior incidência de risco e a avaliação médica e toxicológica dos concursos para o cargo. Agora, o projeto segue para sanção o prefeito.
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