Estatuto da criança e do adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei que cria condições de cuidados e proteção para fazer valer os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no Artigo 227 da Constituição Federal Brasileira de 1988.

Segundo Art. 227 da Constituição Brasileira: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 13 de julho de 1990. Desde então as crianças e adolescentes passaram a possuir direitos próprios no Brasil e resguardadas pela lei.

Segundo o Eca: “Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.”

Esse documento garante a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias, desde o nascimento da criança até sua maioridade. Tem como princípio fundamental: o direito à vida, à saúde, à alimentação, moradia, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção ao trabalho, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar. E determina que família, sociedade e poder público devem zelar por esses direitos.

Com supervisão de Yeda Vasconcelos, jornalista do Meon Jovem.