Projeto restringe doação de alimentos e prevê multa

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que prevê multa de R$ 17 mil para quem não seguir novas regras para a doação de alimentos a pessoas em situação de rua na cidade.

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A medida afeta tanto ONGs e entidades quanto pessoas físicas.

Para doar alimentos, pessoas físicas precisam limpar a área de distribuição, fornecer tendas, mesas, cadeiras, talheres e guardanapos, além de obter autorizações das Secretarias Municipais de Subprefeituras e de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) e cadastrar todos os voluntários na SMADS.

ONGs e entidades também devem registrar a razão social, apresentar documentos atualizados sobre a administração, cadastrar pessoas em situação de vulnerabilidade social na SMADS, identificar voluntários com crachás e autenticar documentações ou fornecer atestado de veracidade. Além disso, os locais de preparo dos alimentos devem passar por vistoria da Vigilância Sanitária.

A Prefeitura de São Paulo afirmou que, atualmente, não há exigência de Termo de Permissão de Uso (TPU) para a entrega de alimentos a pessoas em situação de rua e que o projeto será analisado pelo prefeito caso seja aprovado em segunda votação.

A ONG Ação da Cidadania criticou o projeto, dizendo que ele restringe o trabalho de organizações sérias que combatem a fome e coloca barreiras burocráticas que desencorajam a atuação dessas entidades. Em resposta, o autor do projeto, Rubinho Nunes (União), disse que o objetivo é garantir protocolos de segurança alimentar e higiene.

A vereadora Luna Zarattini (PT) e a covereadora Silvia Ferraro (PSOL) se manifestaram contra o projeto. Zarattini afirmou que vai buscar meios de barrar a medida, argumentando que ela penaliza ONGs em vez de combater a fome. Ferraro disse que pretende obstruir a pauta da Câmara, alegando que o projeto dificulta a distribuição de alimentos a uma população vulnerável.