Justiça mantém afastamento de secretário de Ilhabela

A Justiça negou um recurso da Prefeitura de Ilhabela e manteve o afastamento do secretário de Administração, Edilson Cesar dos Santos, condenado em 2020 por ameaça contra a ex-companheira. A decisão, da relatora Mônica Serrano, da 7ª Câmara de Direito Público, foi publicada nesta sexta-feira (24).

Com isso, permanece válida a ordem de afastamento já determinada em 3 de outubro. Caso a medida não seja cumprida, a prefeitura poderá ser multada em R$ 10 mil por dia enquanto o secretário seguir no cargo.

Ao negar o agravo de instrumento apresentado pelo município, a relatora afirmou que não se pode “blindar exatamente o primeiro escalão da Administração”, observando que, se condenados são afastados de cargos comissionados inferiores, “com mais razão não se toleraria a situação no topo do Executivo”. Para a magistrada, a decisão “não cria impedimento, apenas reconhece vedação existente”, e o primeiro escalão não pode ser zona de exceção.

O Ministério Público sustenta que a nomeação fere a Lei Orgânica Municipal, que torna inelegíveis por 8 anos pessoas condenadas por determinados crimes. A prefeitura argumentou que a regra não se estende a secretários municipais por serem agentes políticos, mas a Justiça entendeu que todos os ocupantes de cargos públicos devem cumprir requisito de idoneidade moral e receber o mesmo tratamento jurídico.

A condenação de Edilson é de violência doméstica e familiar (ameaça em 2019) e transitou em julgado — não cabe mais recurso. Na época da ordem de afastamento, a prefeitura havia dito que ainda não fora notificada. Procurados novamente, prefeitura e secretário não responderam até a última atualização desta reportagem.

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