A Lei de Zoneamento disciplina o crescimento da cidade
Divulgação/CMSJC
A Câmara de São José aprovou na sessão desta quinta-feira (22), por 17 votos a 3, o projeto do prefeito Felicio Ramuth (PSDB) que revisa a Lei de Zoneamento da cidade.
O texto foi aprovado na íntegra. Dez emendas chegaram a ser apresentadas, mas nove delas foram rejeitadas pelas comissões e outra foi retirada.
A revisão foi proposta pela prefeitura com a justificativa de estabelecer normas de uso e ocupação para 26 áreas específicas que estão sem regramento desde 2010.
Essas áreas foram objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pelo Ministério Público, em razão de irregularidades em emendas legislativas. Com isso, elas ficaram sem um zoneamento definido.
A votação aconteceu em rito de urgência, contrariando o parecer da Assessoria Jurídica da Câmara e da bancada da oposição, que pediu mais tempo para discussão do projeto.
Para vereador José Dimas (PSDB), líder do governo na Câmara, diz que a lei aprovada nesta quinta visa sanar um problema de “três ou quatro anos”, e que o rito está amparado legalmente.
“Tudo foi encaminhado de forma correta, com a anuência do Ministério Público, prefeitura e agentes ambientais. Essa lei trata de uma questão processual e acaba com uma lacuna que vem se arrastando há anos”, afirma.
Já o vereador Wagner Balieiro (PT), o risco há um risco de que um processo jurídico faça com que a discussão volte à estaca zero.
“Não podemos correr esse risco de termos novamente que dar início a todo o procedimento porque o trâmite foi novamente atropelado, assim como aconteceu com o primeiro projeto, em 2010”, afirma.
Zoneamento
A Lei de Zoneamento disciplina o crescimento da cidade, estabelecendo regiões onde podem ser construídos os prédios, comércios e residências. Com a aprovação pela Câmara, o projeto de revisão segue agora para a sanção do prefeito Felicio Ramuth.
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