Decreto municipal que altera destinação de área na Vila Unidos pode ser suspenso

Entra para leitura, na sessão dessa quinta-feira (2), o Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2025, de autoria do vereador Carlos Abranches (Cidadania), que propõe sustar os efeitos do Decreto Municipal nº 20.049.

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O texto do Decreto Municipal, publicado em 19 de setembro, altera a destinação de áreas institucionais em dois loteamentos, Vila Unidos (zona norte) e Conjunto Habitacional Papa João Paulo II (zona sul), para a implantação de unidades habitacionais.

“Veja que, logo após a publicação do decreto, em uma sexta-feira (19), começou na segunda-feira (22) a desocupação da área de lazer da Vila Unidos, na praça Olga Uebe Machado, que acabou resultando na ação equivocada da Guarda Civil Municipal ao usar gás de pimenta contra a manifestação de moradores”, ressalta Abranches.

A justificativa para sustar os efeitos do decreto da Prefeitura, segundo o vereador, é que este seria nulo, pois foi elaborado em contrariedade à Lei Orgânica do Município vigente, que em seu artigo 258 prevê que “as áreas definidas em projetos de loteamento como verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ter alterados sua destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos.”

“Sou totalmente favorável à construção de moradias populares, a população de São José precisa disso. Mas, é necessário respeitar a população afetada e a legislação vigente. Moradores da Vila Unidos me relataram que, se a Prefeitura tivesse agido de outra maneira e tivesse começado a construir uma nova área de lazer antes de destruir a que existia, tudo poderia ter acontecido de forma diferente”, afirma.

Histórico da PELOM

A Emenda à Lei Orgânica (PELOM) nº 90/2025 foi aprovada na Câmara Municipal em segunda votação, em maio desse ano, e um dos pontos mais polêmicos foi permitir a mudança de destinação de áreas verdes e institucionais em loteamentos.

Por conta disso, o vereador Carlos Abranches, por meio do seu partido Cidadania, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) para suspender a aplicação da Emenda. Com a liminar da ADIn concedida em 26 de maio, ficou proibida qualquer alteração na destinação de áreas verdes e institucionais em loteamentos em São José dos Campos, até que o mérito seja julgado. “Vale ressaltar que a liminar foi mantida em decisão conjunta (acórdão) dos 25 desembargadores mais antigos do tribunal, publicada em 1º de setembro”.

Na última segunda-feira (29), uma petição dentro da ADIn, também solicitada pelo vereador Carlos Abranches, resultou na determinação do desembargador Matheus Fontes, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cobrando explicações da Prefeitura sobre a destruição da área de lazer na Vila Unidos.

“Na época, entramos com a ADIn por entender que faltou debate público e porque não podemos permitir que áreas verdes tenham outra destinação. Quando houve essa tentativa de alterar a destinação dessa área na Vila Unidos, entramos com uma nova petição dentro da ADIn”, ressalta o vereador.

A decisão do desembargador Matheus Fontes sobre a petição determina, em um prazo de 5 dias, explicações da Prefeitura sobre a área da Vila Unidos. O prazo se encerra na próxima terça-feira (7).

Rito Ordinário na Câmara

Após a leitura nessa quinta (2), o projeto de Decreto Legislativo nº 52/2025 segue o rito ordinário de passar por análise das comissões de Justiça, Economia e Planejamento Urbano. A comissão de Justiça, Redação e Diretos Humanos é composta pelos vereadores Zé Luís (presidente), Milton Vieira Filho (relator) e Senna (membro).

Já a de Economia, Finanças e Orçamentos, tem os vereadores Gilson Campos (presidente), Marcão da Academia (relator) e Sérgio Camargo (membro). Os vereadores Marcelo Garcia (presidente), Zé Luís (relator) e Lino Bispo (membro) fazem parte da comissão de Planejamento Urbano, Obras e Transportes.

Só após aprovação pela maioria dos vereadores em pelo menos uma das comissões, o projeto entra para votação em plenário.