A Prefeitura de Jacareí, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar promoveram, nesta sexta-feira (11), um encontro especial em comemoração aos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em Jacareí. O evento foi marcado por momentos de celebração, reflexão e mobilização em defesa dos direitos das crianças e adolescentes, como saúde, liberdade, lazer, convivência familiar e educação.
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Além disso, o encontro contou com uma apresentação especial das adolescentes do grupo de balé da Organização da Sociedade Civil (OSC) Associação Fênix, do bairro Rio Comprido.
Para a secretária de Assistência Social, Juliana Dualibi, "celebrar os 35 anos do ECA é reafirmar o nosso compromisso com a proteção e o cuidado integral com as crianças e adolescentes de Jacareí. É uma oportunidade de lembrar que cada direito garantido é fruto de luta e mobilização, e que o trabalho conjunto entre poder público e sociedade civil é essencial para construirmos uma cidade mais justa, acolhedora e segura para todos”, disse.
Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é o principal marco legal brasileiro voltado à infância e adolescência, e estabelece os direitos dessa população com base nos princípios da proteção integral e prioridade absoluta, conforme previsto no Artigo 227 da Constituição Federal.
O estatuto representou uma mudança significativa na forma como o país encara a infância e a juventude, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e reafirmando o dever da família, da sociedade e do Estado em garantir seu pleno desenvolvimento e protegê-los de toda forma de discriminação, violência e negligência.
Durante o evento, foi ressaltado o papel essencial dos conselhos de direitos – municipais, estaduais e nacional – que, em parceria com o poder público e a sociedade civil, atuam no controle das políticas públicas por meio do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), garantindo que as diretrizes do ECA sejam efetivamente cumpridas.
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