A Prefeitura de Jacareí lançou, nesta segunda-feira (24), um programa de anistia para contribuintes que possuem dívidas municipais vencidas até 2024. O programa concede descontos de 100% nos juros e multas de tributos em atraso, como IPTU, ISS e taxas municipais.
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Os contribuintes podem parcelar o valor devido em até 36 vezes, desde que a parcela mínima seja de R$ 93,12. A primeira parcela deve ser quitada ainda no mês da adesão, e as demais vencem no mesmo dia dos meses seguintes.
A renegociação pode ser feita até o dia 29 de dezembro. No entanto, caso haja um atraso superior a 45 dias no pagamento de qualquer parcela, o benefício da anistia será cancelado e a dívida voltará a ser cobrada com multas e juros.
Para aqueles que possuem débitos já em processo judicial, a renegociação está condicionada ao pagamento das custas judiciais e de 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da dívida.
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Como aderir ao programa?
Os interessados podem fazer a negociação de forma online, acessando o site da Prefeitura de Jacareí e realizando o login (ou cadastrando-se, caso seja o primeiro acesso).
O atendimento presencial também está disponível no setor "Atende Bem", localizado no Paço Municipal, na Praça dos Três Poderes, nº 73, Centro.
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