Vito Ardito diz que encaminhou projeto para regularizar
Flavio Pereira/Meon
O Sindicato dos Servidores de Pindamonhangaba entrou com uma ação na Justiça da cidade, nesta semana, para tentar barrar a possibilidade de demissões dos servidores municipais. De acordo com o sindicato, há impedimento legal apontado pelo PCJ (Procuradoria Geral de Justiça do Estado) sobre a forma usada para a contratação dos servidores.
Entre 2001 e 2012, o PGJ contesta as leis editais que contrataram os servidores por meio decreto, o que seria ilegal. Em uma decisão, em caráter liminar, a administração está impedida de contratar novos servidores.
O balanço do sindicato é de que 2.300 servidores sejam afetados. Hoje, a administração conta com cerca de 4 mil funcionários públicos.
Para o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Pinda, Daniel Ramos, os servidores contratatos não podem ser prejudicados. "Essa atitude errada não foi do servidor. Não sabiam que isso não podia? Queremos que a situação dos funcionários seja regularizada. Se tivessem mandado como lei, isso não teria acontecido", comenta Ramos.
O presidente afirma que o sindicato entrou com uma ação para barrar o processo. "Protocolamos pedido para que essas contratações sejam regularizadas", acrescenta.
Outro lado
Em nota, a Prefeitura de Pindamonhangaba informa que não havia irregularidade, na época. "Todas as leis de 2001 dispôs sobre a estrutura administrativa da prefeitura e regulamentou as atribuições por decreto, na ocasião não havia impedimento legal para que fosse regulamentada por decreto. Na gestão anterior, nos oito anos do ex-prefeito foram aprovadas várias leis de criação de cargos em comissão e também de servidores de carreira, alguns sem regulamentação das atribuições", informa a nota.
A administração destaca ainda que o prefeito Vito Ardito encaminhou projeto de lei na tentativa de regularizar a situação. "Em 2013, o prefeito Vito Ardito Lerário encaminhou para Câmara projeto de lei para as adequações dos cargos em comissão, conforme dispõe a Constituição Federal, tendo sido rejeitado todo o projeto em face do pleito dos Advogados Municipais, que solicitaram a jornada de trabalho em 4 horas. Posteriormente, em 2014, o prefeito Vito Ardito encaminhou, novamente, o projeto de lei para regulamentar os cargos em comissão, sendo que os empregos em carreira, todos os servidores foram providos por meio de Concurso Público, sem qualquer questionamento no tocante a sua constitucionalidade".
A prefeitura, por meio de sua assessoria de imprensa, destaca que vai apresentar as justificativas dentro do prazo legal. "A prefeitura irá apresentar as justificativas dentro do prazo legal, desta forma, não existe um prazo pré-determinado para não contratarmos funcionários, isto vai depender do andamento do processo em esfera judicial, por este motivo, ainda não podemos afirmar se haverá desligamento ou não, tendo em vista que os servidores públicos assumiram o posto por meio de Concurso Público. A folha está em torno de 14 milhões, o que representa 49%, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal", acrescenta a nota.
Os comentários e avaliações são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do site.