Audiência pública em São José dos Campos discute mudanças no zoneamento, Plano Diretor e Código de Edificações

A Câmara Municipal de São José dos Campos realizará nesta segunda-feira (29), às 18h, uma audiência pública para discutir três projetos de lei complementar encaminhados pela Prefeitura e que estão em tramitação. Os projetos tratam de alterações na Lei de Zoneamento, no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e no Código de Edificações Municipal.

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A participação popular será aberta a todos os cidadãos presentes, que poderão se inscrever nos primeiros 30 minutos da reunião e falar por até três minutos cada, em ordem de inscrição. O tempo total destinado às manifestações será de duas horas, com duração máxima da audiência de três horas. O uso de apitos, faixas ou instrumentos sonoros será proibido no plenário.

A audiência será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 12.3, 7 da Net e 9 da Vivo), pelo site da Câmara e no YouTube, com gravação disponível posteriormente. Também será possível contribuir por escrito por meio de formulário online ou protocolando documentos na Divisão de Expediente da Câmara até 1º de outubro.

Principais projetos em discussão

PLC 17/2025 – Lei de Zoneamento

O projeto altera regras sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, incluindo flexibilizações para residências e comércios de baixa incomodidade em loteamentos de interesse social. Admite ainda o Condomínio de Sítio de Recreio (SIR) na zona rural, que será regulamentado por legislação específica. Não haverá mudanças no mapa de zoneamento atual.

PLC 18/2025 – Plano Diretor

O projeto prevê instrumentos como a Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAUS) para adequar o uso do solo urbano e gerar receita para o Fundo Municipal de Habitação. Amplia de 27 para 91 as estratégias de sustentabilidade consideradas no Fator de Sustentabilidade (Fs) para incentivar construções mais eficientes e sustentáveis. A proposta busca ainda frear a especulação imobiliária vinculando a contrapartida financeira ao Alvará de Construção.

PLC 19/2025 – Código de Edificações Municipal

Entre as mudanças, o projeto institui o Atestado de Regularidade da Construção (REURB) para imóveis regularizados e amplia de 70 m² para 100 m² a área máxima para participação no programa Planta Popular, permitindo também a construção de sobrados. O objetivo é facilitar a regularização fundiária, atrair investimentos e atualizar normas vigentes há mais de seis anos.

A Prefeitura destaca que a atualização da legislação busca atender à dinâmica urbana da cidade, estimular a regularização fundiária para famílias de baixa renda e manter o desenvolvimento sustentável de São José dos Campos.