A Prefeitura de Caraguatatuba realiza nesta segunda-feira (29), às 18h, na Câmara Municipal, uma audiência pública para discutir a criação de uma taxa de manejo de resíduos sólidos urbanos. A proposta, enviada pelo Executivo aos vereadores, segue a determinação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico e da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
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De acordo com a administração municipal, a instituição da cobrança é uma obrigação legal e condição para que a cidade continue tendo acesso a recursos federais. Sem a taxa, Caraguatatuba poderia ficar entre os mais de 90% dos municípios brasileiros impedidos de receber verbas da União, como repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), financiamentos da Caixa Econômica Federal e do BNDES, além de convênios federais.
O projeto de lei prevê que a taxa abrangerá os serviços de coleta, transbordo, transporte, triagem e destinação final de resíduos. O valor mensal será calculado com base no custo total do serviço, tendo como referência o consumo de energia elétrica do imóvel, modelo apontado como o mais adequado à realidade do município em estudo elaborado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
O pagamento será mensal e, em caso de atraso, haverá multa de 2%, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária. A proposta prevê isenção para consumidores da classe residencial de baixa renda da concessionária de energia, famílias cadastradas no CadÚnico ou beneficiárias do Bolsa Família.
Segundo a prefeitura, os valores arrecadados serão destinados ao custeio e investimento nos serviços de manejo de resíduos.
Essa é a segunda audiência pública sobre o tema. A primeira, realizada na última quinta-feira (25), durou mais de quatro horas e contou com a participação de 14 vereadores, além de representantes da administração municipal.
Após a audiência desta segunda-feira, a Câmara definirá a data da votação do projeto. Se aprovado, a cobrança começará a valer a partir de janeiro de 2026.
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