SJC: Projeto de lei propõe câmeras obrigatórias em escolas municipais

A Câmara Municipal de São José dos Campos analisa um projeto de lei que determina a instalação obrigatória de câmeras de monitoramento de vídeo em todas as salas de aula e áreas comuns das unidades da rede municipal de ensino. A proposta, que surge diante da crescente preocupação com a segurança no ambiente escolar, pretende garantir a integridade física, moral e psicológica de alunos e professores, além de prevenir episódios de violência e abusos.

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Atualmente, a legislação municipal apenas autoriza a instalação de câmeras em creches e pré-escolas, sem estabelecer obrigatoriedade ou diretrizes para seu funcionamento. O novo projeto busca corrigir essa lacuna e instituir uma política pública permanente de segurança escolar. Segundo o texto, os equipamentos deverão ser instalados de forma fixa, em locais visíveis e com sinalização adequada, sendo proibidos em ambientes de uso privado, como banheiros, vestiários e enfermarias.

As imagens captadas deverão ser armazenadas em sistema digital seguro por no mínimo 90 dias, sem possibilidade de edição ou manipulação. O acesso será restrito aos diretores das escolas, à Secretaria Municipal de Educação e Cidadania e, quando necessário, às autoridades policiais, judiciais ou ao Conselho Tutelar. O uso das gravações seguirá os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, com sigilo e confidencialidade garantidos.

A proposta também veta a transmissão em tempo real das imagens ao público externo, permitindo essa possibilidade apenas em casos regulamentados pelo Executivo para fins de transparência. A implantação será feita de forma escalonada: em até um ano nas creches e pré-escolas, dois anos no Ensino Fundamental I e três anos no Ensino Fundamental II e na Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Para viabilizar financeiramente o projeto, o texto prevê múltiplas fontes de custeio, incluindo recursos da Secretaria Municipal de Educação, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do FUNDEB, além de transferências da União e do Estado e possíveis parcerias com entidades privadas. O Executivo deverá apresentar um estudo de impacto orçamentário-financeiro e incluir as previsões na Lei Orçamentária Anual.

De acordo com os autores, a iniciativa busca fortalecer a ordem e a segurança no ambiente escolar e se alinha ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente previsto na Constituição Federal. Casos recentes de violência em escolas, como o episódio registrado em Caxias do Sul (RS), no qual imagens de câmeras revelaram agressões contra uma criança, reforçam a urgência da proposta. O projeto ainda passará pela tramitação nas comissões da Câmara antes de ir à votação em plenário.