Passa a valer a partir deste sábado (17) a lei que proíbe o uso de animais em veículos de tração animal (VTA) em Taubaté. A multa para quem desrespeitar a determinação é de um salário mínimo, que hoje está em R$ 1.412.
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De acordo com a administração pública, a medida cumpre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público. A recomendação do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), do MP, parte de uma ação civil pública que investiga abusos e maus-tratos a animais utilizados nos serviços de tração na região, chamados carroceiros.
A proibição agora vale para toda a cidade de Taubaté. Até então, ela era aplicada apenas ao centro da cidade desde 2017. O Departamento de Transportes da Secretaria de Mobilidade Urbana tem 42 nomes cadastrados como proprietários de VTAs. Nas últimas semanas, agentes do setor entraram em contato com essas pessoas para comunicá-las sobre proibição.
A Prefeitura informou ainda que agentes de trânsito estão percorrendo diversos locais da cidade, como os Pontos de Entregas Voluntárias (PEVs), para alertar sobre as consequências em caso do descumprimento da nova regra. Além da multa, o descumprimento pode incluir o recolhimento dos veículos e dos animais.
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